Publicada MP que prorroga suspensão de tributos para empresas exportadoras

A suspensão dos tributos vale para empresas que tenham sido beneficiadas pela prorrogação do incentivo até o fim deste ano.

O governo Federal decidiu prorrogar os incentivos tributários para empresas brasileiras que atuam na área de comércio exterior. A MP 960/20, publicada no DOU nesta segunda-feira, 4, estende por mais um ano o regime especial conhecido como drawback.

O texto da MP suspende a cobrança do Imposto de Importação; do Imposto sobre Produtos Industrializados; da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e da Cofins-Importação.

De acordo com a MP 960/20, a suspensão dos tributos vale para empresas que tenham sido beneficiadas pela prorrogação do incentivo até o fim deste ano. Segundo o texto, a extensão do drawback se dá “em caráter excepcional”.

Acerca da nova MP, o advogado José Andrés Lopes da Costa, sócio do escritório Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Simões Advogados, pontua que “o que a MP faz é prorrogar o prazo de drawback, que é um regime especial que geralmente suspende os tributos na importação de insumos que serão utilizados na industrialização e posterior exportação de um bem industrializado, diferindo o pagamento desses tributos suspensos para o momento em que ocorrer a exportação. Como a pandemia afetou gravemente a atividade industrial, a MP prorroga o prazo do drawback para permitir que o ciclo se complete, com industrialização e exportação, o que neste momento está inviabilizado”.

“Como as fábricas não estão produzindo como antes, é natural e necessário estender o prazo do drawback, porque se não fosse assim, os tributos suspensos seriam cobrados e o bem a ser produzido não teria sido industrializado por conta da pandemia. É uma medida acertada neste momento.”

O Executivo não encaminhou ao Congresso a exposição de motivos para justificar a necessidade da medida provisória. Por isso, não há informações oficiais de quanto a União deixará de arrecadar com a prorrogação do drawback.

A MP 960/20 pode receber emendas de senadores e deputados até quarta-feira, 6. Um ato conjunto das duas Casas prevê que, durante a pandemia provocada pelo coronavírus, o parecer da comissão mista será proferido diretamente no plenário.

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