TJSP – Justiça profere decisões relativas a condomínios na Capital

Publicado em 8 de Maio de 2020 às 10h57

TJSP – Justiça profere decisões relativas a condomínios na Capital

As medidas de contenção tomadas pelo governo estadual frente à pandemia do novo coronavírus refletiram não só no funcionamento de comércios e serviços, mas também nas administrações de condomínios no Estado de São Paulo. Decisões recentes proferidas na Capital lidam com pedidos de condôminos e condomínios. Saiba mais:

Negada prorrogação de mandato de síndico – A 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara indeferiu, nesta quarta-feira (6), pedido de tutela de emergência de um condomínio que objetivava a prorrogação do mandato dos cargos de síndico, conselheiros e subsíndico enquanto durarem as determinações de isolamento pelo poder público e as orientações para evitar aglomerações e reuniões de pessoas. O edifício alegou impossibilidade de convocar assembleia geral, que deveria ocorrer no final de abril, devido a tais recomendações.

Em sua decisão, a juíza Samira de Castro Lorena negou o pedido do edifício, destacando que nada impede que a gestão condominial promova a eleição do corpo diretivo para o novo exercício por meio virtual, ou ainda pelo próprio meio material, por exemplo, mediante a instalação de urna em área de fácil acesso do condomínio para depósito de votos em papel, ou outro meio que evite contato pessoal entre os condôminos para prevenir o contágio do vírus.

Havendo alternativas viáveis para eleição do novo corpo diretivo do condomínio autor, não se justifica que o Estado Juiz substitua a vontade de todos os condôminos prorrogando, de forma indeterminada, os mandatos para além do previsto na Convenção Condominial, acrescentou a magistrada.

Processo nº 1007013-29.2020.8.26.0003

Justiça nega pedido de suspensão de débitos de morador – A 3ª Vara Cível Central indeferiu pedido interposto por condômino para que fosse suspenso por quatro meses acordo judicial homologado para pagamento de débito condominial, sem aplicação de multas e penalidades. O requerente alegou não poder arcar com as obrigações de pagamento sem comprometer sua subsistência em razão da pandemia da Covid-19.

Em sua decisão, o juiz Christopher Alexander Roisin destaca que se o peticionário passa por dificuldades – que não comprovou, diga-se – não é menos verdadeiro que seus problemas não podem ser colocados sobre os ombros da comunidade de condôminos sem qualquer custo para si. Não se pode prejudicar a coletividade pela situação de um ou de cada um dos condôminos, sob pena de colocar em risco a coisa ou de impor aos demais os ônus econômicos, concluiu. Cabe recurso da decisão.

Processo nº 1044823-72.2019.8.26.0100

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

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