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Mês: Agosto 2020

Agosto 31, 2020Agosto 31, 2020Trabalhista - Previdenciário

STF legitima incidência de contribuição previdenciária sobre terço de férias

Ministros consideraram ser devida a contribuição ante a habitualidade e o caráter remuneratório da verba. O STF decidiu que é constitucional a […]

Agosto 28, 2020Agosto 28, 2020Compliance - Arbitragem, Mídia - Entretenimento, Startups - TI - Inovações

Você conhece a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados?

Esta lei está para entrar em vigor, em até 15 dias, e tem como principal finalidade regulamentar o uso e tratamento de […]

Agosto 28, 2020Agosto 28, 2020Eleitoral

Governador Wilson Witzel é afastado do cargo por determinação do STJ

Investigação trata dos desvios nos contratos emergenciais para a covid-19. O ministro Benedito Gonçalves, do STJ, determinou o afastamento de Wilson Witzel […]

Agosto 27, 2020Agosto 27, 2020Empresarial - Societário - Fusões e Aquisições, Tributário

Câmara aprova projeto que altera regras para recuperação judicial e falência de empresas

Texto permite, por exemplo, que credor apresente plano alternativo e que as dívidas tributárias federais sejam parceladas pelo devedor; matéria vai ao […]

Agosto 26, 2020Agosto 26, 2020Tributário

É constitucional multa por atraso de declaração de débitos e crédit os tributários Federais

Por maioria, ministros seguiram voto do relator, Marco Aurélio. Em plenário virtual, os ministros do STF, por maioria, julgaram constitucional multa por […]

Agosto 25, 2020Agosto 25, 2020Propriedade Intelectual - Marcas e Patentes

Construtora não pode usar o mesmo nome da outra; juiz autoriza uso da marca à empresa com registro no INPI

O juiz substituto em 2º Grau Fábio Cristóvão de Campos Faria reformou sentença para condenar a Opus Incorporadora Ltda a cessar o […]

Agosto 25, 2020Agosto 25, 2020Uncategorized

Consumidor.gov.br facilita resolução de problemas entre clientes e empresas

O site consumidor.gov.br oferece aos cidadãos uma plataforma que facilita o contato entre clientes que possuem alguma reclamação e empresas que forneceram […]

Agosto 24, 2020Agosto 24, 2020Empresarial - Societário - Fusões e Aquisições

Pequena empresa consegue suspender negativação por 90 dias devido à pandemia

A empresa atuante no comércio de roupas e acessórios não conseguiu honrar alguns débitos contraídos perante as fornecedoras em razão dos efeitos […]

Agosto 21, 2020Agosto 21, 2020Tributário

Falecimento de titular de firma individual gera extinção da execução fiscal

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e […]

Agosto 20, 2020Agosto 20, 2020Eleitoral

Entra em vigor lei que dispensa licitação para contratação de advogado e contador

Entrou em vigor nesta terça-feira (18) lei que permite a dispensa a licitação para contratação de advogado e contador pela administração pública, […]

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