STF legitima incidência de contribuição previdenciária sobre terço de férias
Ministros consideraram ser devida a contribuição ante a habitualidade e o caráter remuneratório da verba. O STF decidiu que é constitucional a […]
Mês: Agosto 2020
Você conhece a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados?
Esta lei está para entrar em vigor, em até 15 dias, e tem como principal finalidade regulamentar o uso e tratamento de […]
Governador Wilson Witzel é afastado do cargo por determinação do STJ
Investigação trata dos desvios nos contratos emergenciais para a covid-19. O ministro Benedito Gonçalves, do STJ, determinou o afastamento de Wilson Witzel […]
Câmara aprova projeto que altera regras para recuperação judicial e falência de empresas
Texto permite, por exemplo, que credor apresente plano alternativo e que as dívidas tributárias federais sejam parceladas pelo devedor; matéria vai ao […]
É constitucional multa por atraso de declaração de débitos e crédit os tributários Federais
Por maioria, ministros seguiram voto do relator, Marco Aurélio. Em plenário virtual, os ministros do STF, por maioria, julgaram constitucional multa por […]
Construtora não pode usar o mesmo nome da outra; juiz autoriza uso da marca à empresa com registro no INPI
O juiz substituto em 2º Grau Fábio Cristóvão de Campos Faria reformou sentença para condenar a Opus Incorporadora Ltda a cessar o […]
Consumidor.gov.br facilita resolução de problemas entre clientes e empresas
O site consumidor.gov.br oferece aos cidadãos uma plataforma que facilita o contato entre clientes que possuem alguma reclamação e empresas que forneceram […]
Pequena empresa consegue suspender negativação por 90 dias devido à pandemia
A empresa atuante no comércio de roupas e acessórios não conseguiu honrar alguns débitos contraídos perante as fornecedoras em razão dos efeitos […]
Falecimento de titular de firma individual gera extinção da execução fiscal
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e […]
Entra em vigor lei que dispensa licitação para contratação de advogado e contador
Entrou em vigor nesta terça-feira (18) lei que permite a dispensa a licitação para contratação de advogado e contador pela administração pública, […]