Plataforma de comércio não responde por danos decorrentes de fraudes
Plataforma de comércio eletrônico usada apenas para divulgação não pode ser responsabilizada por contrato fraudulento. Os magistrados da 1ª Turma Recursal dos […]
Mês: Outubro 2020
Banco indenizará cliente que teve conta invadida por vírus
O Banco Santander do Brasil S/A deverá restituir em R$ 79.678,32 uma empresa que teve dinheiro retirado de sua conta corrente, após […]
Empresa optante do Refis não pode ser excluída do programa sem notificação prévia
Por unanimidade, o Plenário entendeu que a publicação da lista de excluídos na internet não é suficiente para cumprir os princípios constitucionais […]
Eleição de síndico durante isolamento social não é válida
TJ/SP considerou que a maioria dos moradores não participou da eleição, que ocorreu no auge da pandemia. A 31ª câmara de Direito […]
ICMS não integra base de cálculo de PIS e Cofins de empresa
Magistrado considerou que o ICMS não tem natureza de faturamento. Uma empresa conseguiu o direito de não incluir o ICMS destacado nas […]
Usufruto vidual não pode ser reconhecido se cônjuge ti ver sido beneficiado com meação na separação de corpos
O instituto do usufruto vidual – previsto pelo Código Civil de 1916 como um direito do cônjuge viúvo de usufruir dos bens […]
Mera alegação de dificuldade financeira não basta para revisão contratual
Com esse entendimento, juiz negou pedido para suspender multa e encargos após rescisão. Locatário que rescindiu contrato de locação comercial antecipadamente em […]
LGPD: Justiça manda Tim e Facebook fornecerem dados de usuários por assédio a candidata
Candidata foi abordada em nome de um suposto movimento suprapartidário, mas que oferecia materiais de divulgação de outro candidato. O juiz Eleitoral […]
Projeto isenta de IPI veículo comprado por corretor de imóveis
O Projeto de Lei 4935/20 isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos comprados por corretores de imóveis. Para conseguir a […]
LGPD: Justiça determina que site suspenda anúncio de venda de banco de dados cadastrais
O juiz da 17ª Vara Cível de Brasília determinou, em liminar, que o portal Mercado Livre suspenda o anúncio referente a venda […]