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Mês: Novembro 2020

Novembro 30, 2020Novembro 30, 2020imobiliário-condominial

Empresa que atrasou entrega de imóvel restituirá compradores integralmente

Para juíza, cláusula que prevê a contagem do prazo em dias úteis é abusiva. Empresa de empreendimentos que atrasou entrega de imóvel […]

Novembro 27, 2020Novembro 27, 2020Família - Sucessões

Filha com doença grave receberá pensão do pai até completar 34 anos

A estudante universitária passou um longo período em internação hospitalar, o que atrasou sua vida escolar. Filha maior de idade com doença […]

Novembro 26, 2020Novembro 26, 2020imobiliário-condominial

Banco restituirá diferença entre bem avaliado para leilão e dívida de compradores

Financeira consolidou a propriedade após inadimplência dos compradores. A juíza de Direito Cinthia Elias de Almeida, da 2ª vara Cível de Santana/SP, […]

Novembro 25, 2020Novembro 25, 2020Família - Sucessões

Caixa deve indenizar herdeiros de mutuário que havia celebrado contrato de seguro com o banco

Por unanimidade, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve sentença que condenou a Caixa Econômica Federal […]

Novembro 24, 2020Novembro 24, 2020lgpd

Serasa Experian deve suspender a comercialização de dados pessoais de consumidores

MP/DF apontou que a empresa vende dados pessoais de mais de 150 milhões de brasileiros e em desconformidade com a LGPD. O […]

Novembro 23, 2020Novembro 23, 2020Tributário

Tribunal mantém isenção de IPI para a compra de automóvel a pessoa com deficiência no joelho

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou, de forma unânime, a sentença que concedeu isenção do Imposto […]

Novembro 19, 2020Novembro 19, 2020Trabalhista - Previdenciário

Empresa deve pagar 13º integral a funcionário com jornada reduzida, diz governo

Veja as recomendações emitidas pelo ministério da Economia Nesta terça-feira, 17, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do ministério da Economia, […]

Novembro 18, 2020Novembro 18, 2020Covid-19, Direito Médico

Plano de saúde indenizará por negar internação de paciente com suspeita de covid-19

Operadora não atendeu à solicitação médica. A 1ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um plano […]

Novembro 13, 2020Novembro 13, 2020imobiliário-condominial

Fiador comercial não pode ter bem de família penhorado

No entendimento do colegiado, neste caso deve prevalecer o direito à moradia. Único imóvel de fiador de locação comercial não pode ser […]

Novembro 12, 2020Novembro 12, 2020Empresarial - Societário - Fusões e Aquisições, Startups - TI - Inovações

Magazine Luiza pagará multa de R$ 800 mil por propaganda enganosa

A rede varejista estava anunciando produto em liquidação com o mesmo valor que já estava em data anterior. A 10ª câmara de […]

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