Previdência pública, aposentadorias e pensões dos servidores p úblicos. Pagamento à menor e retiradas indevidas de benefícios

É bem verdade que ao se tratar de previdência, logo se vem à mente estruturas como INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). No entanto, um dos maiores setores de criticidade jurídica é o previdenciário público, ou seja, organismos públicos que cuidam das concessões, revisões, pagamentos e afins no cenário dos proventos de aposentadorias e pensões devidos.

Tais benefícios dizem respeito aos respectivos beneficiários por força de vínculos próprios ou de seus companheiros, tidos quando no serviço público na União, Estados, Municípios e Distrito Federal, bem como nas estruturas de direito público da administração pública indireta.

Desta forma, a equipe de direito público da TSADV, coordenada por nosso sócio Dr Augusto Moutella Nepomuceno, enfrenta, dentre as várias situações de irregularidades neste seguimento, algumas de maior incidência. Em primeiro plano estão os pagamentos a menor, pagamentos de benefícios que, por uma análise equivocada quando da concessão, ou mesmo, falta de revisão, acabam sendo pagos em quantia bem inferior a real devida. Algumas vezes esta diferença ultrapassa cinco mil reais por mês ou até mais. Outra questão bem frequente é a retirada indevida de benefícios por dito acúmulo irregular ou descabimento de recebimento, que na verdade inexistem e acabam sendo arbitrariamente retirados com fundamento em normas não aderidas aos referidos casos quando da melhor análise. Assim, acaba sendo necessário buscar judicialmente socorro pois diante do assunto, várias pessoas ficam em extrema onerosidade por terem sido, indevidamente, privados de seus pagamentos ou tendo estes reduzidos de forma equivocada pelo poder público.

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