Agências reguladoras e empresas privadas. O que é mais im portante para não sair dos trilhos na sua área de atuação?

Estruturas de controle e regulação já são uma realidade ao redor do mundo há quase um século. No Brasil, desde os anos 1930 já se tem registros destes perfis estruturais de controle. Contudo, este contexto regulatório que se conhece hoje se deu mais fortemente com a grande desestatização e, por conseguinte o crescimento da iniciativa privada, cabendo destaque o processo de importação do modelo americano de agências no então governo Fernando Henrique na década de 1990.

Esta relação está pautada no princípio da livre iniciativa, da legalidade e aos demais princípios da ordem econômica nacional. Com isso, destaca nosso sócio, Dr. Augusto Moutella Nepomuceno, que coordena as atividades de consultoria em regulação na TSADV, quanto a importância de um trabalho consultivo constante para que se possa atender antecipadamente aos termos normativos de cada agência de controle, compreendendo seus impactos efetivos na atuação de cada empresa da iniciativa privada por seu segmento de atuação empresarial.

No entanto, este trabalho terá uma valência ainda maior no sentido de blindar estas empresas, submetidas a este controle, contra obrigações descabidas, o que pode significar muitas das vezes economicidade financeira e crescimento econômico no seu respectivo mercado.

Ademais, o que se espera é um agir adequado do Governo em formular as políticas públicas setoriais, enquanto que as agências garantam tais formulações, regulando e fiscalizando o mercado, por isso a importância de um trabalho consultivo protetivo constante em sede jurídico negocial.

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