Sistema “S” e contribuições obrigatórias d as empresas. Mudança no contexto jurídico.

O sistema S no Brasil personifica já de longa data uma importante estrutura para o terceiro setor. Tal contexto foi pensado para fomento, incialmente, nas áreas de aderência dos respectivos nichos empresárias, ou seja, indústria, comércio, cooperativas, transporte e etc. Atualmente, isso transcendeu tal ideia, vindo a ter uma atuação por através dos organismos para algo que flua benéfico ao interesse público de modo mais abrangente.

Assim, tais atividades são mantidas por força de contribuições obrigatórios em face das empresas afetas ao contexto respectivo. No entanto, além da norma que respalda ser deveras antiga, muitas decisões divergentes em segundo grau na Justiça Federal e o alto número de recursos em tramitação no Superior Tribunal de Justiça levaram a 1ª Seção da corte a afetar como recurso especial um caso que trata do limite de 20 salários mínimos aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.

Vale expor que o recolhimento desses valores foi fixado pelo Decreto-Lei 1.861/1981. As contribuições compulsórias dos empregadores são calculadas sobre a folha de pagamento e recolhidas para instituições deste chamado sistema S – Sesc, Senai, Sebrae, Sesi, Senai e outras.

A discussão diz respeito ao limite máximo do salário-de-contribuição, que segundo a Lei 6.950/1981 é de 20 vezes o maior salário-mínimo. O problema surgiu porque o Decreto-Lei 2.318/1986 afastou esse teto das contribuições previdenciárias. O Fisco então passou a adotar interpretação extensiva e afastar esse limite também em relação às contribuições parafiscais.

Na TSADV, nosso sócio Dr. Augusto Moutella Nepomuceno, coordena a área de direito público acredita que as empresas afetadas por estas contribuições precisam ficar atentas e, sendo necessário adotar medidas combativas para que não haja recolhimentos indevidos.

Desta forma, a decisão de afetação determina a suspensão nacional dos processos que tratem do tema, até que a tese seja definida.

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