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Mês: Março 2021

Março 31, 2021Março 31, 2021imobiliário-condominial

STJ – Direito real de habitação não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguel

Na sucessão por falecimento, a extinção do condomínio em relação a imóvel sobre o qual recai o direito real de habitação contraria […]

Março 30, 2021Março 30, 2021Agentes Públicos - Consignatários

Previdência dos servidores publicos

O Tempo não para, nem mesmo para o poder público. Já dizia Cazuza em sua canção “o tempo não para, não para […]

Março 25, 2021Março 25, 2021Família - Sucessões

S.FED – Menores cujos pais morreram de covid-19 poderão ter direito a pensão

Projeto de lei apresentado esta semana no Senado concede a crianças e adolescentes pensão em razão da morte do genitor, quando este […]

Março 24, 2021Março 24, 2021Infraestrutura - Regulação

IDEC – Por que o Brasil precisa mudar as regras da energia solar?

A energia solar hoje já é uma realidade no Brasil. Milhares de pessoas em todo o País contam com sistemas para utilizar […]

Março 23, 2021Março 23, 2021Tributário

STF – Supremo marca julgamento sobre ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins para 29 de abril

Data foi definida em consenso com a relatora do caso, a ministra Cármen Lúcia. O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz […]

Março 22, 2021Março 22, 2021Família - Sucessões

TJMS – Saiba quando é necessária autorização judicial para cremação

Você sabia que em alguns casos é necessária uma autorização judicial para cremação? A matéria está disciplinada pela Lei de Registros Públicos […]

Março 19, 2021Março 19, 2021Direito Médico

TJSP – Operadora de plano de saúde deve fornecer tratamento prescrito para criança autista

A 4ª Vara de Itapecerica da Serra condenou uma operadora de planos de saúde a fornecer tratamento prescrito para uma criança autista. […]

Março 18, 2021Março 18, 2021imobiliário-condominial

Construtora deve reparar defeitos em obra entregue a condomínio

O magistrado considerou que o CDC é aplicável ao caso. O juiz de Direito Romério do Carmo Cordeiro, da 27ª vara Cível […]

Março 17, 2021Março 17, 2021Propriedade Intelectual - Marcas e Patentes

ABPI: É válida extensão de prazo de vigência de patente por atraso

A ABPI – Associação Brasileira da Propriedade Intelectual foi admitida como amicus curiae na ação sobre o tema, que será julgada em […]

Março 16, 2021Março 16, 2021Tributário

STF: Não incide IR sobre juros de mora por atraso de verbas salariais

Em placar de 10×1, ministros seguiram voto do relator, Dias Toffoli. Os ministros do STF, em julgamento no plenário virtual, decidiram que […]

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