Aluno será restituído por mensalidades cobradas após colação de grau
Para a magistrada, impor ao consumidor pagamento por serviços não prestados não encontra respaldo legal. Instituição de ensino deverá restituir aluno que […]
Mês: Abril 2021
STF – Confirmada não incidência de ICMS no deslocamento d e mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
Ao reiterar jurisprudência sobre a matéria, o Plenário do STF julgou improcedente ação declaratória de constitucionalidade que buscava a validação de dispositivos […]
STJ – Inclusão de devedor em cadastro de inadimplentes se estende às execuções fiscais
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.026), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, nas execuções fiscais, […]
Câmara aprova PL que torna escolas serviços essenciais
Projeto prevê reabertura da educação básica e superior A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira, 21, o PL 5.595/20 que […]
STJ decide que condomínio pode proibir locações via Airbnb
No caso, ministros consideraram que aluguel tem natureza comercial, o que desrespeita a convenção do condomínio. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]
C.FED – Proposta adia e parcela impostos das microempresas na pandemia
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 76/20 concede moratória de seis meses para pagamento de tributos federais devidos no âmbito do Simples […]
Câmara aprova penas mais duras para crimes cibernéticos
Proposta volta ao Senado para discussão de alterações. O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 15, o PL 4.554/20, do […]
TJ/SP regulamenta trabalho remoto no período pós-pandemia
A resolução 850/21 será publicada no DJE desta quinta-feira, 15. O Órgão Especial do TJ/SP aprovou nesta quarta-feira, 14, a resolução 850/21, […]
TJSP – Morador deve seguir normas do prédio e circular de máscara em áre as comuns, decide Justiça
A 10ª Vara Cível de Santos tornou definitiva liminar que, após pedido de condomínio residencial, determina que morador utilize máscara de proteção […]
STF – Supremo invalida leis do RJ que autorizavam licenciamento de veículos a inadimplentes com IPVA
A Corte tem jurisprudência consolidada no sentido de que os estados não podem legislar sobre trânsito e transporte. Por maioria de votos, […]