TJSP – Justiça mantém multa aplicada a moradora que transitou sem máscara em áreas comuns de condomínio
A 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto manteve multa aplicada por condomínio a moradora flagrada, por duas vezes, sem máscara nas dependências […]
Mês: Agosto 2021
STJ – Pagamento à vista de débito fiscal não implica exclusão dos juros de mora
Em julgamento de embargos de divergência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) unificou o entendimento entre as turmas de […]
Banco não é responsável por Pix realizado após furto de celular
Para a juíza, a transação foi realizada pelo aplicativo instalado no celular da autora, hipótese em que não há o que se […]
TRT-2 não reconhece grupo econômico e sucessão entre empresa e JBS
Colegiado afastou responsabilidade solidária da JBS e a excluiu de polo passivo de demanda trabalhista. A 2ª turma do TRT da 2ª […]
Não é possível penhora de bem de família se credor não é hipotecário
Para STJ, tratando-se de execução proposta por credor diverso daquele em valor do qual fora outorgada a hipoteca, é inadmissível a penhora. […]
Justiça manda Unimed conceder tratamento para autismo infantil
Magistrada considerou demonstrado o perigo de dano caso a criança não inicie o tratamento prescrito. A Unimed terá de disponibilizar tratamento médico […]
OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO: quais os benefícios para a sua empresa?
O Programa Operador Econômico Autorizado (OEA) é uma certificação da Receita Federal que traz inúmeros benefícios na área do Comércio Exterior para […]
Shopping pode reajustar aluguel de lojas com base no IGP-DI
[14:54, 20/08/2021] João Gustavo Melo: Houve expressa previsão contratual quanto ao índice de correção a ser aplicado. Além disso, juiz do DF […]
Juiz autoriza inventário extrajudicial com menor de idade
Juiz autoriza inventário extrajudicial com menor de idade O tabelionato de notas remeteu ao magistrado uma declaração explicativa no sentido de que […]
STF – Resolução do Senado que reduziu ICMS para produtos importados é constitucional
Prevaleceu o entendimento de que a medida visou pôr fim à chamada “Guerra dos Portos”, em que os estados concedem benefícios fiscais […]