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Mês: Agosto 2021

Agosto 31, 2021Covid-19, imobiliário-condominial

TJSP – Justiça mantém multa aplicada a moradora que transitou sem máscara em áreas comuns de condomínio

A 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto manteve multa aplicada por condomínio a moradora flagrada, por duas vezes, sem máscara nas dependências […]

Agosto 30, 2021Uncategorized

STJ – Pagamento à vista de débito fiscal não implica exclusão dos juros de mora

Em julgamento de embargos de divergência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) unificou o entendimento entre as turmas de […]

Agosto 27, 2021Bancário - Mercado de Capitais

Banco não é responsável por Pix realizado após furto de celular

Para a juíza, a transação foi realizada pelo aplicativo instalado no celular da autora, hipótese em que não há o que se […]

Agosto 26, 2021Empresarial - Societário - Fusões e Aquisições

TRT-2 não reconhece grupo econômico e sucessão entre empresa e JBS

Colegiado afastou responsabilidade solidária da JBS e a excluiu de polo passivo de demanda trabalhista. A 2ª turma do TRT da 2ª […]

Agosto 25, 2021Bancário - Mercado de Capitais, imobiliário-condominial

Não é possível penhora de bem de família se credor não é hipotecário

Para STJ, tratando-se de execução proposta por credor diverso daquele em valor do qual fora outorgada a hipoteca, é inadmissível a penhora. […]

Agosto 24, 2021Direito Médico

Justiça manda Unimed conceder tratamento para autismo infantil

Magistrada considerou demonstrado o perigo de dano caso a criança não inicie o tratamento prescrito. A Unimed terá de disponibilizar tratamento médico […]

Agosto 23, 2021Agosto 23, 2021Comex - Internacional

OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO: quais os benefícios para a sua empresa?

O Programa Operador Econômico Autorizado (OEA) é uma certificação da Receita Federal que traz inúmeros benefícios na área do Comércio Exterior para […]

Agosto 20, 2021imobiliário-condominial

Shopping pode reajustar aluguel de lojas com base no IGP-DI

[14:54, 20/08/2021] João Gustavo Melo: Houve expressa previsão contratual quanto ao índice de correção a ser aplicado. Além disso, juiz do DF […]

Agosto 19, 2021Família - Sucessões

Juiz autoriza inventário extrajudicial com menor de idade

Juiz autoriza inventário extrajudicial com menor de idade O tabelionato de notas remeteu ao magistrado uma declaração explicativa no sentido de que […]

Agosto 18, 2021Comex - Internacional, Tributário

STF – Resolução do Senado que reduziu ICMS para produtos importados é constitucional

Prevaleceu o entendimento de que a medida visou pôr fim à chamada “Guerra dos Portos”, em que os estados concedem benefícios fiscais […]

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