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Continue to ChatSTF - Resolução do Senado que reduziu ICMS para produtos importados é constitucional https://tsadv.com.br/2021/08/18/stf-resolucao-do-senado-que-reduziu-icms-para-produtos-importados-e-constitucional/
STF - Resolução do Senado que reduziu ICMS para produtos importados é constitucional https://tsadv.com.br/2021/08/18/stf-resolucao-do-senado-que-reduziu-icms-para-produtos-importados-e-constitucional/