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Continue to ChatTRF1 - Redução da alíquota é aumento indireto de t ributo e deve observar o princípio da anterioridade https://tsadv.com.br/2021/10/29/trf1-reducao-da-aliquota-e-aumento-indireto-de-t-ributo-e-deve-observar-o-principio-da-anterioridade/