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Mês: Dezembro 2021

Dezembro 21, 2021Dezembro 21, 2021Tributário

SFED – Projeto que regulamenta cobrança de ICMS em operação interestadual vai a sanção

Segue para sanção projeto, do senador Cid Gomes (PDT-CE), que regulamenta a […]

Dezembro 14, 2021Dezembro 14, 2021Tributário

CFED – Comissão aprova projeto que suspende pagamento de tributos para quem não demitir durante pandemia

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou […]

Dezembro 10, 2021Dezembro 10, 2021Compliance - Arbitragem

RJ: Publicada lei que muda cobrança de custas judiciais

A norma foi sancionada hoje pelo governador Cláudio Castro. A autoria da […]

Dezembro 9, 2021Dezembro 9, 2021Penal Econômico - Penal Militar

Brasil é condenado pela Corte IDH em caso de feminicídio ocorrido em 1998

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) condenou o Brasil no […]

Dezembro 7, 2021Dezembro 7, 2021imobiliário-condominial

Regras do CDC são aplicáveis em contrato de promessa de compra e venda de imóvel

Quando duas partes assinam contrato de compromisso de compra e venda de […]

Dezembro 6, 2021Dezembro 6, 2021Empresarial - Societário - Fusões e Aquisições

C.FED – Comissão aprova isenção de IR a profissiona is de serviços essenciais durante calamidade pública

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou […]

Dezembro 3, 2021Dezembro 3, 2021Infraestrutura - Regulação

STF – Declarada validade do Novo Marco Legal do Saneamento

Para a maioria do colegiado, as mudanças visam aumentar a eficácia na […]

Dezembro 2, 2021Dezembro 2, 2021Tributário

STJ – ICMS compensado com precatório deve ser repassado ao município na data da compensação

O repasse da participação a que o município tem direito sobre o […]

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