Senado aprova PEC que torna inclusão digital um direito fundamental

A Proposta de Emenda à Constituição, da senadora Simone Tebet, do MDB de Mato Grosso do Sul, insere a inclusão digital na lista de garantias fundamentais, que englobam entre outros os direitos à vida, à igualdade, à segurança, à propriedade, à liberdade de expressão e de crença, ao trabalho, a ir e vir e a um julgamento justo. A ideia é consolidar na Carta Magna o acesso universal à internet. O relator, Fabiano Contarato, do PT do Espírito Santo, argumentou que a digitalização é essencial para o pleno exercício da cidadania e para obter outros direitos sociais como educação, saúde e trabalho. Ele citou um levantamento que revela que 17% dos lares brasileiros não tem acesso à rede, situação que se agrava nas áreas rurais e nas classes sociais mais pobres.

O grupo de indivíduos que nunca acessou à internet é formado essencialmente por pessoas do sexo masculino (17%), moradores da área rural (26%), sem instrução (72%), com idade superior a 60 anos (43%), renda familiar de até um salário mínimo (24%), integrantes das classes D e E (28%) e fora da força de trabalho (20%).

Pela PEC, o poder público deve promover políticas para ampliar o acesso à internet em todo território nacional, como investir na infraestrutura de comunicação e criar incentivos para redução do preço das assinaturas, de computadores e de celulares. A proposta segue para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Senado

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