STJ – Alienação judicial de vaga de garagem em condomínio deve ser restrita aos condôminos
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, nas alienações judiciais, a hasta pública destinada a vender vagas de […]
Mês: Setembro 2022
Construtora e imobiliária indenizarão cliente que não recebeu imóvel
Empresas terão de pagar R$ 10 mil pelos danos morais e devolver os R$ 40 mil que tinham sido investidos pela consumidora. […]
TRF4 – Empresa sem cadastro no Ministério do Turismo durante pandemia fica sem direito ao PERSE
A empresa Náutica WS, sediada em Balneário Camboriú (SC) e que atua com comércio varejista, manutenção e reparação de embarcações para esporte […]
TRF1 – Falecimento de devedor de crédito tributário antes da citação extingue execução fiscal
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a União não pode cobrar do espólio nem dos […]
C.FED – CCJ aprova projeto que atualiza limites do Simples Nacional
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, […]