Com o advento da reforma tributária, surgiram muitas dúvidas de como suas disposições seriam aplicadas. Consequentemente, analisa-se uma necessidade de regulamentação de diversos dispositivos elencados em seu texto.
Já estão previstas quatro leis complementares que tratarão do IVA dual, do Conselho Federativo, do Fundo de Desenvolvimento Regional e do Imposto sobre bens e Serviços (IBS), que irá substituir o ICMS, tratando a respeito dos créditos acumulados sobre esse último.
A proposta do Conselho Federativo tratará da integração dos Fiscos dos Estados e municípios e do repasse de recursos do IBS para entes subnacionais.
Já o projeto de regulamentação do Fundo de Desenvolvimento Regional, tratará da distribuição de recursos que irão compor o Fundo, com valor estimado de R$ 40 bilhões para incentivar a inovação, tecnologia e infraestrutura.
Quanto ao IBS, esse terá um escopo amplo, com regulamentações gerais, formas de cálculo dos novos tributos e regimes diferenciados. A devolução de créditos do ICMS também será tratada pelo projeto, com previsão de restituição perante 240 meses, garantindo que todos os contribuintes tenham seus créditos recebidos.
Existem outros temas que ainda serão analisados e precisarão de leis complementares para sua devida regulamentação, mas todos os projetos ficarão para 2024, com o intuito de mandá-los para o Congresso Nacional logo na abertura da sessão legislativa do ano que vem.
Fontes: Valor globo e EBC
