LGPD: Punições pelo mau uso de dados começaram a valer neste domingo, 01 de agosto
Dentre as sanções está a advertência, com possibilidade de medidas corretivas; a multa de até 2% do faturamento, com limite de até […]
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Recurso se apresenta como instrumento fundamental no auxílio à nova lei para prevenir o superendividamento. A recente lei 14.181/21, publicada no dia […]
OAB/SP estima que a legislação gere 50 mil vagas diretas para atender cerca de 4,5 milhões de empresas brasileiras. A partir de […]
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Fotos, vídeos, áudios, arquivos de texto, e-mails, e-books, assinaturas digitais, jogos on-line e contas em aplicativos estão entre os itens que compõem […]
Os desembargadores concluíram que as operadoras falharam no dever de segurança e preservação tanto dos dados pessoais dos clientes quanto das informações […]
Uma mulher teve seus dados vazados pela Eletropaulo. Para o juiz, deve-se comprovar o dano causado para a indenização por dano moral, […]
O documento estabelece diretrizes não-vinculantes aos agentes de tratamento e explica quem pode exercer a função do controlador, do operador e do […]
Juíza considerou que empresa não trabalha no ramo de internet e não é obrigada a registrar acessos eventuais. Empresa que não atua […]
O texto altera o Código Penal para agravar penas como invasão de dispositivo, furto qualificado e estelionato ocorridos em meio digital, conectado […]
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